O deputado estadual Guto Zacarias (União-SP) protocolou na PGR (Procuradoria Geral da República), na segunda (28), uma ação direta de inconstitucionalidade contra a decisão da UFSCar (Universidade Federal de São Carlos) que instituiu reserva de vagas para pessoas autodeclaradas trans, travestis e não binárias em seus processos seletivos de graduação.
No documento encaminhado ao procurador-geral, Paulo Gonet, o parlamentar afirma que, “apesar da relevância do debate sobre inclusão, a medida adotada pela universidade viola diretamente os princípios constitucionais da legalidade, da isonomia e da separação dos Poderes”.
“A UFScar legislou por ato administrativo, sem qualquer respaldo legal, criando direitos e obrigações que deveriam ser debatidos e aprovados pelo Congresso Nacional”, argumenta Zacarias.
Segundo o deputado, a Constituição exige que políticas de cotas e ações afirmativas em universidades públicas sejam instituídas por meio de lei formal. Ao adotar a medida por deliberação interna, a instituição federal teria, na avaliação de Zacarias, usurpado competência do Legislativo, o que tornaria a norma administrativa passível de ser declarada inconstitucional.
A representação solicita que a Procuradoria-Geral da República, no uso de suas atribuições, proponha ação junto ao STF (Supremo Tribunal Federal) para que a política afirmativa da UFSCar seja invalidada.
A reserva de vagas foi aprovada pela universidade na última sexta-feira (25). Será criada uma vaga em cada curso de graduação para a população alvo.
A instituição é a quarta no estado a aderir a essa política, somando-se a Unifesp (Universidade Federal de São Paulo), Unicamp (Universidade Estadual de Campinas) e UFABC (Universidade Federal do ABC).
Aprovada por aclamação no conselho universitário, a nova ação afirmativa foi construída por um grupo de trabalho composto pela Secretaria de Ações Afirmativas, a Pró-Reitoria de Graduação, servidores técnico-administrativos, docentes, estudantes e integrantes do coletivo de pessoas trans da universidade.
“Aprovamos uma política que trará mudanças importantes para uma população que é sistematicamente marginalizada. Sabemos que a luta por respeito e reconhecimento da comunidade LGBTQIA+ é diária e constante, especialmente no país que mais mata pessoas trans no mundo”, diz a reitora, Ana Beatriz de Oliveira, reitora da universidade. “Fortalecer essa luta faz parte de nosso compromisso social como universidade pública, gratuita, de qualidade e para todas as pessoas.”
Após aprovação de medida semelhante pela Unicamp, em 1º de abril, políticos lançaram ofensiva em quatro frentes para barrar a oferta das cotas. Como a Folha mostrou, Justiça e Ministério Público foram procurados contra a norma. Um projeto de lei e uma proposta de decreto legislativo estão protocolados na Alesp (Assembleia Legislativa de São Paulo) também visando derrubá-la.
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