O Senado aprovou nesta terça-feira (2) o Projeto de Lei Complementar 192/2023, que modifica a Lei da Ficha Limpa e altera regras de inelegibilidade para políticos brasileiros. A proposta obteve 50 votos favoráveis e 24 contrários entre os senadores presentes.
O projeto vai agora para a sanção do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT). O texto muda a forma de contagem do tempo de inelegibilidade e poderá permitir que políticos punidos voltem a disputar eleições antes do previsto até então.
A iniciativa aprovada reduz o impacto da legislação atual e pode beneficiar nomes conhecidos do cenário político nacional. Entre os principais pontos do projeto está a nova contagem do período de inelegibilidade, que agora terá início em situações-chave: perda do mandato, data da eleição em que houve crime, renúncia, condenação por órgão colegiado da Justiça ou em segunda instância. O objetivo da proposta é impedir que os prazos se acumulem indefinidamente, estabelecendo um limite máximo de doze anos em caso de múltiplas condenações.
A partir da publicação da nova lei, as mudanças terão aplicação imediata, valendo tanto para quem vier a ser condenado quanto para políticos que cumprem períodos de inelegibilidade por punições passadas. A medida poderá favorecer figuras como José Roberto Arruda, ex-governador do Distrito Federal, e Eduardo Cunha, ex-deputado federal, tornando-os aptos a tentar novos mandatos já em 2026.
O texto mantém como exceção os crimes considerados graves. Em casos de delitos contra a administração pública, lavagem de dinheiro, crimes hediondos, tráfico de drogas, racismo, tortura, terrorismo, escravidão, crimes contra a vida e a dignidade sexual, ou praticados por organização criminosa, o prazo de inelegibilidade seguirá contando a partir do cumprimento integral da pena. O prazo para esses casos permanece em oito anos, sem possibilidade de flexibilização, conforme sugestão do senador Sergio Moro (União Brasil-PR) acatada pelo relator Weverton Sousa (PDT-MA).
Durante a discussão, a maioria das lideranças partidárias liberou seus parlamentares para votar de acordo com a própria avaliação, diante da ausência de consenso entre as bancadas.
O presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União Brasil-AP), também participou da votação e declarou que a atualização da Lei da Ficha Limpa garante clareza nos prazos e impede que a inelegibilidade seja interpretada como punição eterna.
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