A Câmara Municipal de Goiânia iniciou nesta quinta-feira (23/4) a discussão do projeto de lei que assegura aos condomínios residenciais, comerciais e industriais a liberdade para implementação de sistemas de portarias remotas na cidade e retira a obrigatoriedade da manutenção de porteiro presencial. O PL 547/2025 é de autoria do vereador Lucas Kitão (Mobiliza) e foi aprovado por unanimidade em primeira discussão e votação no plenário da Casa. O texto prevê que a manutenção de porteiro presencial não deverá ser condição obrigatória para expedição ou para renovação de licenças, de alvarás ou de certidões, como o Habite-se.
A proposta também reconhece o serviço das portarias remotas, que têm atendimento externo ao condomínio 24 horas por dia como meio válido de segurança e de controle de acesso condominial, independentemente da solução tecnológica adotada – desde que a implantação do sistema seja aprovada em assembleia, em convenção ou conste no estatuto.
Nossa proposta é dar condições para que órgãos e entidades tenham o reconhecimento de suas portarias virtual como modalidade legítima. Será reconhecido como controle de acesso, sendo vedado estabelecer restrições, exigências adicionais ou tratamento discriminatório em razão do modelo adotado, justifica Lucas Kitão.
Modernização
Ainda conforme o autor da matéria, o projeto visa atualizar a legislação municipal e adequar novas tecnologias aplicadas à segurança condominial, por meio da regulamentação da utilização de portarias remotas em condomínios. A portaria remota é uma solução moderna e eficiente; permite o controle de acesso por meio de sistemas avançados de comunicação, de imagem e de dados, que garantem mais proteção aos moradores e melhor gerenciamento condominial, afirmou o vereador.
Após a aprovação em primeira discussão e votação o projeto segue em tramitação na Câmara de Goiânia onde ainda precisa ser apreciado em comissão temática e em mais uma votação.
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