O Ministério Público de Goiás acionou a Justiça contra 251 empresas que atuam em jogos esportivos e cassino on-line com apostas fixas, as chamadas bets.
A Promotoria pede que as plataformas sejam obrigadas a inserir, em suas páginas na internet, “advertências e avisos claros e precisos da periculosidade e nocividade do produto/prestação de serviço”, em espaço de pelo menos 20% da tela principal e em todas as seções/modalidades de jogos.
Deve ser estipulado um prazo de 15 dias para essa providência, sob pena de suspensão da atividade na internet, além da divulgação do produto em televisão ou qualquer outro meio.
A ACP (ação civil pública) inclui um pedido de cautelar (decisão provisória), com o propósito de antecipar os efeitos de eventual sentença favorável ao MP. Os alvos da ACP são todas credenciadas no Ministério da Fazenda, através da Secretaria de Prêmios e Apostas.
O MP goiano quer ainda que a Justiça determine às bets a divulgação nos sites, por meio de pop-ups (janelas que se abrem no navegador de internet), da mensagem “jogos de azar podem causar ludopatia, transtornos, vícios, superendividamento, além de consequências adversas”.
De acordo com o promotor Élvio Vicente da Silva, a ação civil visa criar um ambiente mais seguro e responsável para os consumidores. “É um marco essencial para proteger a dignidade e a saúde financeira e emocional da população”, disse.
Entre outros pedidos, o promotor propõe também que a Justiça obrigue as bets a dar “total transparência” aos consumidores sobre valores arrecadados com apostas, com indicação da movimentação individualizada de cada modalidade, e a manter, em arquivo digital, pelo prazo mínimo de cinco anos, todo histórico do relacionamento entre o apostador e a empresa.
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