A Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO) da Câmara dos Deputados aprovou, terça-feira (8), o parecer favorável ao Projeto de Lei 508/2025, do deputado federal Kim Kataguiri (União-SP), que cria a Política Nacional de Desenvolvimento e Aprimoramento dos Estabelecimentos Prisionais de Segurança Máxima e direciona parte dos recursos da Lei Rouanet de incentivo à cultura para a construção e modernização de presídios de segurança máxima em todo o país.
O projeto que destina recursos da Lei Rouanet para presídios segurança máxima ainda precisa passar pelas comissões de Constituição e Justiça e de Cidadania e a de Finanças e Tributação, antes de ir a plenário. O objetivo, informou o deputado, é combater a superlotação carcerária e recuperar o controle do Estado sobre o sistema penitenciário.
A proposta prevê que valores destinados como incentivo fiscal a produções culturais pela Lei Rouanet passem ao Fundo Penitenciário Nacional (Funpen) e ao Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP).
“Se avançarmos com essa proposta, poderemos redirecionar cerca de R$ 1,5 bilhão por ano dos benefícios da Rouanet para o combate ao crime. Essa é uma medida de justiça, prioridade máxima no enfrentamento à violência”, afirmou o deputado.
Em 2024, segundo site do governo Federal, os projetos contemplados pela Lei Rouanet captaram R$ 2,3 bilhões em recursos a partir da renúncia fiscal de pessoas físicas e jurídicas. A Gazeta do Povo pediu manifestação do Ministério da Cultura sobre o projeto, mas não obteve resposta.
O que é a Lei Rouanet
Instituída pela Lei nº 8.313/1991, durante o governo do presidente Fernando Collor, é a principal política pública de incentivo à cultura no Brasil. Seu objetivo é fomentar a produção cultural no país por meio de mecanismos de incentivo fiscal, permitindo que pessoas físicas e jurídicas destinem parte do imposto de renda para financiar projetos culturais aprovados pelo Ministério da Cultura.
Em 2025, a lei registrou um recorde histórico, com R$ 765,9 milhões captados no primeiro semestre, um crescimento de 37,8% em relação a 2024, beneficiando mais de 4.600 projetos em todo o território nacional.
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