O deputado estadual Jamil Calife (PP) apresentou o Projeto de Lei nº 13164/25, que propõe a criação de medidas facilitadoras para a quitação de débitos não tributários com a Fazenda Pública Estadual. A proposta, segundo o parlamentar, tem como objetivo viabilizar a regularização de pendências financeiras de pessoas físicas e jurídicas junto ao Estado, cujas causas tenham origem até 30 de junho de 2023.
Entre as principais medidas previstas estão a redução de multas, inclusive as de caráter moratório, a diminuição dos juros de mora e a possibilidade de parcelamento dos valores devidos em prestações mensais e sucessivas. O texto também contempla a remissão de créditos não tributários com origem até 31 de dezembro de 2018, desde que o montante apurado por processo, antes das reduções, não ultrapasse R$ 35.537,57.
As facilidades propostas se aplicam tanto a débitos ajuizados quanto não ajuizados, com exceção dos valores devidos aos Fundos Estaduais de Defesa do Consumidor (FEDC) e do Meio Ambiente (Fema).
Jamil Calife defende que a iniciativa visa recuperar valores de difícil recebimento, muitos dos quais já em fase judicial ou em situação que impede o pagamento integral nas condições atuais. O cenário econômico atual impõe dificuldades a diversos setores da sociedade, afetando pessoas físicas e jurídicas em sua capacidade de adimplemento de obrigações. Nesse contexto, a criação de mecanismos que permitam a regularização desses débitos mostra-se como instrumento eficaz tanto para o Estado, que incrementa sua receita, quanto para os devedores, que podem se desonerar de seus passivos em condições viáveis, argumenta o deputado na justificativa do projeto.
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