O Congresso Nacional impôs nova derrota a Lula (PT) e derrubou, nesta semana, os vetos ao Projeto de Lei da Dosimetria com 367 votos contrários à decisão do governo. A proposta trata da revisão de penas previstas no Código Penal Brasileiro relacionadas a crimes contra o Estado Democrático de Direito, incluindo casos ligados aos atos de 8 de janeiro.
Ao todo, 168 parlamentares votaram pela manutenção dos vetos do presidente Luiz Inácio Lula da Silva, enquanto cinco se abstiveram. Na Câmara dos Deputados do Brasil, 318 deputados votaram pela derrubada e 144 pela manutenção. No Senado Federal do Brasil, 49 senadores foram contrários ao veto e 24 votaram a favor.
A votação ocorreu em um contexto de tensões recentes entre o governo e o Congresso. Na quarta-feira, 29 de abril, o Senado rejeitou a indicação de Jorge Messias ao Supremo Tribunal Federal, com 42 votos contrários e 34 favoráveis, número abaixo do mínimo necessário para aprovação.
O Projeto de Lei da Dosimetria prevê mudanças como a proibição da soma de penas sobrepostas, a possibilidade de redução de um terço a dois terços para condenados que não tiveram papel de liderança ou financiamento, além da alteração de regras de progressão de regime. O texto também prevê remição de pena em prisão domiciliar e aplicação retroativa por se tratar de norma mais benéfica ao réu.
O presidente havia vetado integralmente o projeto durante evento realizado no Palácio do Planalto, em 8 de janeiro. Na ocasião, afirmou que condenações relacionadas aos atos ocorreram com base em provas. “Golpistas foram condenados com provas robustas”, declarou.
Durante a sessão desta quinta-feira, parlamentares da base governista manifestaram preocupação com possíveis efeitos da derrubada dos vetos, incluindo impactos sobre casos envolvendo crimes graves. O presidente do Congresso, Davi Alcolumbre, informou a retirada de trechos específicos da votação para evitar conflitos com a legislação vigente.
Segundo ele, a decisão considerou dispositivos da chamada Lei Antifacção, que alteraram regras sobre progressão de regime. “Refiro-me aos incisos 4 a 10 do art. 112 da Lei de Execução Penal, que tratam da progressão de regime em hipóteses que foram recentemente alteradas pela Lei Antifacção”, afirmou, de acordo com a revista Oeste.
Alcolumbre acrescentou que a derrubada integral poderia gerar efeitos no sistema penal: “Essas normas, caso tivessem o seu veto derrubado, revogariam as novas regras de progressão de regime trazidas pela Lei Antifacção, inclusive a que trata da progressão de condenados que exercem o comando de facções criminosas”, disse. “Esse cenário representaria um passo atrás nas ações de combate à criminalidade, em especial ao feminicídio e ao crime organizado”, finalizou.
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